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Informações Processuais - SIPPS - Plano de Dados Abertos 2016/2018
Dados de junho de 2018 a maio de 2023. Documentos do Sistema de Protocolo (SIPPS) de acordo com o Decreto nº 8.777/16 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).