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Licenses: Creative Commons Attribution Formats: ZIP Tags: Benefícios Concedidos concedidos concessão Groups: PDA 2016 A 2018

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  • Benefícios Concedidos

    Disponibilização dos dados de concessão, de acordo com o Decreto nº 8.777/16 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011.
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